O Governo Federal publicou a medida provisória nº 807/2017, que prorroga, até o dia 14 de novembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo Refis, que dá desconto as empresas no refinanciamento de suas dívidas com a União.

De acordo com a legislação, poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial e poderão ser refinanciadas as dívidas até 30 de abril de 2017. Quanto aos valores mínimos das prestações, ficou definido R$ 200,00 para devedor pessoa física e R$ 1.000,00 para devedor pessoa jurídica não optante do Simples Nacional.

Para maiores informações e esclarecimentos sobre como proceder para aderir ao programa, entre em contato com a UniConsult: (91) 3257-1599.